S07-08

S07-08

O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O aumento da criminalidade é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, que precisa lidar diariamente com o cerceamento de direitos como a segurança, liberdade, dignidade, propriedade e igualdade. Destarte, é necessário analisar a relação existente entre a ineficácia do sistema prisional brasileiro e os altos índices de criminalidade e reincidência, através da observação dos problemas enfrentados nas prisões, especialmente as violações de legislações e direitos humanos, verificando-se a inconstitucionalidade do atual sistema prisional, a extinção da função ressocializadora da pena e a legitimação da função retributiva como um fim em si mesmo, tornando-se o próprio cárcere um fator criminógeno. Neste sentido, são analisadas as causas, consequências e possíveis soluções para a atual crise do sistema penitenciário e a melhoria da segurança pública no Brasil, principalmente através da devida execução de políticas públicas. O estudo almeja demonstrar a importância da justa execução penal para que o objetivo de ressocializar verdadeiramente o delinquente seja alcançado, na maior medida possível, possibilitando maiores chances de progresso individual e proporcionando, através de uma instituição eficaz, responsável e inclusiva, a redução da criminalidade e uma sociedade mais justa e igualitária. Desta forma, são analisadas legislações, relatórios prisionais, estatísticas e as consequências psicológicas causadas pelo encarceramento em condições desumanas e sem a devida concretização de projetos – ainda que legalmente previstos – para a mudança do indivíduo, observando-se, em contraposição, a existência de instituições que conseguem efetivar os objetivos penais e garantir os direitos previstos nas legislações. Dentre estas instituições encontram-se as APACs, instituições capazes de oferecer a assistência necessária e obter êxito na ressocialização de maioria dos apenados sob sua custódia, representando um modelo institucional que merece atenção devido à sua capacidade de reduzir a criminalidade e a reincidência, com um custo menor, trabalhando de forma eficaz a função penal e beneficiando toda a sociedade através do desenvolvimento individual e do progresso social.

Palavras-Chave: Sistema Penitenciário. Criminalidade. Políticas Públicas. Ressocialização. Pena. Direitos Humanos.

Firmantes

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Letícia Oliveira Universidade do Minho Portugal

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